Atualizado em: 28 de fevereiro de 2024 às 12:04h
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Leis 1198 e 1199/2023 – Fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do município de Brejo do Cruz para a 19ª legislatura. – Altera a redação do inciso II do art. 6º; insere o inciso VI ao art. 7º e altera a tabela II da Lei nº. 1.144, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o PCCR dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

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Ementa Leis 1198 e 1199/2023 – Fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do município de Brejo do Cruz para a 19ª legislatura. – Altera a redação do inciso II do art. 6º; insere o inciso VI ao art. 7º e altera a tabela II da Lei nº. 1.144, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o PCCR dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

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