Atualizado em: 21 de junho de 2024 às 15:41h
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Leis 1177 e 1178/2023 – Autoriza Abertura de Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências. – Atualiza o piso salarial dos agentes comunitários de saúde – ACS e dos agentes de combate à endemias – ACE, no âmbito do município de Brejo do Cruz, nos termos da Emenda Constitucional nº. 120/2022.

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Ementa Leis 1177 e 1178/2023 – Autoriza Abertura de Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências. – Atualiza o piso salarial dos agentes comunitários de saúde – ACS e dos agentes de combate à endemias – ACE, no âmbito do município de Brejo do Cruz, nos termos da Emenda Constitucional nº. 120/2022.

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