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LEI MUNICPAL Nº 1.021/2017

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Ementa LEI MUNICPAL Nº 1.021/2017

FIXA O VALOR DO TETO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR /RPV BENÉFICIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS ART.100, PARAGRAFO 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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