Atualizado em: 20 de setembro de 2021 às 16:34h
Encontre o que você precisa aqui:

LEI MUNICPAL Nº 1.021/2017

Início Leis Leis 2017 LEI MUNICPAL Nº 1.021/2017

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI MUNICPAL Nº 1.021/2017

FIXA O VALOR DO TETO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR /RPV BENÉFICIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS ART.100, PARAGRAFO 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support