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LEI MUNICIPAL Nº 958/2015

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Ementa LEI MUNICIPAL Nº 958/2015

ALTERA O ARTIGO 17º, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº788 `´B´´ DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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