Lei 1194/2023 – Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Brejo do Cruz e fixa alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, conforme avaliação atuarial anual e as determinações dos artigos 13, 14, “X”, da Lei Municipal nº 1.138/2021.

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Ementa Lei 1194/2023 – Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Brejo do Cruz e fixa alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, conforme avaliação atuarial anual e as determinações dos artigos 13, 14, “X”, da Lei Municipal nº 1.138/2021.

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