Atualizado em: 18 de julho de 2024 às 7:22h
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Leis 1159 e 1160/2022 – Insere o § 1º ao artigo 21 e altera o § 4º do artigo 9º e os artigos 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da Lei nº 1138/2021, revoga dispositivos e dá outras providências. – Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

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Ementa Leis 1159 e 1160/2022 – Insere o § 1º ao artigo 21 e altera o § 4º do artigo 9º e os artigos 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da Lei nº 1138/2021, revoga dispositivos e dá outras providências. – Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

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