Atualizado em: 3 de junho de 2023 às 8:56h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei 1069/2019 de 19 de março de 2019

Início Leis Leis 2019 Lei 1069/2019 de 19 de março de 2019

Leis

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei 1069/2019 de 19 de março de 2019

Download

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support