Atualizado em: 21 de fevereiro de 2024 às 12:28h
Encontre o que você precisa aqui:

Lei 1063 de 23 de Janeiro de 2019

Início Leis Leis 2019 Lei 1063 de 23 de Janeiro de 2019

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei 1063 de 23 de Janeiro de 2019

Compartilhar

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support

Preferência de Cookies

Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.