Atualizado em: 12 de maio de 2021 às 11:56h
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Decreto n° 1185/2021

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Ementa Decreto n° 1185/2021

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, FLEXIBILIZANDO ALGUNS ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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