Atualizado em: 28 de março de 2024 às 8:02h
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DECRETO 988/2017

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Ementa DECRETO 988/2017

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO REGISTRO, CONTROLE E APURAÇÃO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO SUA AUTARQUIA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

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