Atualizado em: 6 de maio de 2021 às 17:49h
Encontre o que você precisa aqui:

DECRETO 988/2017

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa DECRETO 988/2017

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO REGISTRO, CONTROLE E APURAÇÃO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO SUA AUTARQUIA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Compartilhar

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support