Atualizado em: 26 de outubro de 2021 às 14:29h
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DECRETO 987/2017

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Ementa DECRETO 987/2017

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART.15 DA LEI Nº8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E DA LEI FEDERAL Nº10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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