Atualizado em: 28 de setembro de 2023 às 15:55h
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DECRETO 916/2014

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Ementa DECRETO 916/2014

``CRIA COMISSÃO MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO``.

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