Atualizado em: 20 de abril de 2021 às 14:14h
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DECRETO 913/2014

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Ementa DECRETO 913/2014

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PARA COM O MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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