Atualizado em: 20 de abril de 2021 às 14:14h
Encontre o que você precisa aqui:

DECRETO 910/2014

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa DECRETO 910/2014

DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compartilhar

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support