Atualizado em: 28 de fevereiro de 2024 às 12:04h
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Portaria 150/2023 – NOMEAR os representantes, indicados pelo Executivo Municipal e por Entidades da Sociedade Civil para comporem o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA, com atribuições designadas em lei específica e seu Regimento Interno.

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