Atualizado em: 23 de abril de 2024 às 7:20h
Encontre o que você precisa aqui:

Secretaria de Finanças

Autor: Helton Araujo

MEI DEVERÁ EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO PORTAL NACIONAL A PARTIR DE HOJE (01/09)

MEI DEVERÁ EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO PORTAL NACIONAL A PARTIR DE HOJE (01/09) A Prefeitura de Brejo do Cruz, por meio da Secretaria de Finanças, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que, a partir de hoje, 01 de setembro de 2023, será obrigatório a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em padrão […]

01/09/2023 15h49 Atualizado há 8 meses atrás

MEI DEVERÁ EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO PORTAL NACIONAL A PARTIR DE HOJE (01/09)

A Prefeitura de Brejo do Cruz, por meio da Secretaria de Finanças, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que, a partir de hoje, 01 de setembro de 2023, será obrigatório a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em padrão nacional.

Anteriormente, a emissão das NFS-e era feita nos portais das prefeituras municipais. Por cada município possuir um modo de emissão de NFS, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país, a Receita Federal, em parceria com o Sebrae, lançou o NFS-e Nacional para uniformizar o modelo do documento fiscal e disponibilizar recursos tecnológicos aos municípios, às empresas e ao próprio emissor da NFS-e.

Para acessar o Sistema Nacional para a emissão da NFS-e esse é o link:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), no site do gov.br, haverá uma opção de emissão facilitada para MEIs, que poderá ser feita por meio de um formulário a ser preenchido com apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.

Essa alteração atende a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A medida, estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), tem como objetivo simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias dos MEIs.

#emissor #finanças #brejodocruz #mei #microempreendedorindividual #nfse #notafiscaleletronica #notadeserviço


Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support

Preferência de Cookies

Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.