MEI DEVERÁ EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO PORTAL NACIONAL A PARTIR DE HOJE (01/09)

A Prefeitura de Brejo do Cruz, por meio da Secretaria de Finanças, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que, a partir de hoje, 01 de setembro de 2023, será obrigatório a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em padrão nacional.

Anteriormente, a emissão das NFS-e era feita nos portais das prefeituras municipais. Por cada município possuir um modo de emissão de NFS, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país, a Receita Federal, em parceria com o Sebrae, lançou o NFS-e Nacional para uniformizar o modelo do documento fiscal e disponibilizar recursos tecnológicos aos municípios, às empresas e ao próprio emissor da NFS-e.

Para acessar o Sistema Nacional para a emissão da NFS-e esse é o link:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), no site do gov.br, haverá uma opção de emissão facilitada para MEIs, que poderá ser feita por meio de um formulário a ser preenchido com apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.

Essa alteração atende a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A medida, estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), tem como objetivo simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias dos MEIs.

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